Portaria do Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos (CIPI)

Novas regras para os projetos de investimento em infraestrutura integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Publicado em 24/12/2020 09:12

Portaria do Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos (CIPI)

Novas regras para os projetos de investimento em infraestrutura integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

 

Publicada a Portaria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020, que regulamenta o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento do Governo Federal – CIPI, instituído pelo DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, cujo objetivo é realizar o registro centralizado de informações de projetos de investimento em infraestrutura custeados com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

A recente norma se aplica aos órgãos e entidades do poder Executivo Federal que executam projetos de investimentos em infraestrutura e aos entes da federação, aos consórcios públicos e às organizações da sociedade civil que recebem recursos de transferências da União para execução de políticas públicas.

Esta é uma grande entrega para a Administração Pública, mas, principalmente, para os cidadãos brasileiros, beneficiários finais das políticas de governo. O objetivo é reunir em um único local informações gerenciais, de forma íntegra e transparente. Para garantir a rastreabilidade, cada intervenção cadastrada no CIPI, receberá um identificador único (ID), que será a chave para a integração das informações.

Uma grande novidade trazida pelo CIPI na gestão desses recursos é a geolocalização. Todas as intervenções cadastradas poderão ser localizadas em um mapa georreferenciado e o objetivo para as próximas entregas é de que todas essas informações estejam disponíveis em um aplicativo voltado para o cidadão, para que este avalie a pertinência e a qualidade das entregas realizadas com recursos federais.

O CIPI será implementado a partir de janeiro de 2021 e se integrará aos demais sistemas de acompanhamento, controle e fiscalização das instituições federais. Estas deverão adequar seus sistemas até o final de abril ou, em caso de impossibilidade tecnológica, registrar seus dados em módulo integrado ao CIPI, a ser viabilizado pelo Ministério da Economia.

A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, responsável pela gestão e disponibilização da nova solução tecnológica federal, publicará manual técnico no portal do CIPI.

Quer saber mais sobre o CIPI, fique ligado no webinar de lançamento, que ocorrerá no dia 12 de janeiro de 2021 e poderá ser acessado no canal do youtube do Ministério da Economia (https://www.youtube.com/mpstreaming).

 

PORTARIA SEGES/ME Nº 25.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

Mais informações clique AQUI .